Entenda os principais pontos da medida provisória

Banimento das bets
A medida provisória (MP) editada na sexta-feira pelo presidente Lula em meio ao debate eleitoral, a pouco mais de uma semana do pleito, proíbe exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de cota fixa (quando o jogador sabe o valor do prêmio vinculado a um evento, como partidas esportivas) e jogos on-line de linha (como o caça-níquel Jogo do Tigrinho), de colisão (como o "aviãozinho"), além de roletas virtuais, dados, sorteios de bolas e números e jogos de cartas (como o Blackjack), invalidando a lei que legalizou essas modalidades, em 2018, e as que as regulamentaram, em 2023.
Novos aportes proibidos
Desde a publicação da MP, apostadores estão impedidos de realizar novos depósitos ou transferências financeiras para as plataformas. O Banco Central impedirá que empresas do setor recebam transferências por meio de Pix ou TED. Qualquer CNPJ registrado com o objetivo de realizar apostas on-line sofrerá bloqueio prévio em sistemas de pagamento.
Prazo para saque
Os sites de apostas continuarão no ar para que os usuários resgatem seus saldos até as 23h59 do dia 5 de outubro. As empresas que dificultarem a retirada estarão sujeitas a multas e sanções administrativas.
Desligamento total
No primeiro minuto do dia 6 de outubro, as operadoras têm de tirar seus sites e aplicativos do ar. A Anatel pode determinar o bloqueio de endereços que mantiverem oferta de apostas e a remoção dos aplicativos em todo o país. A partir de então, não existirá mais oferta de jogo on-line legal no Brasil.
Devolução automática
Entre os dias 6 e 7 de outubro, as operadoras deverão informar às instituições bancárias os saldos de clientes que não fizeram saques até o dia 5, discriminados por CPF e conta de origem. Os bancos farão o repasse automático dos valores entre 9 e 14 de outubro. Caso ocorram obstáculos ou falhas no estorno via bancos comerciais, a Caixa Econômica Federal receberá as informações das contas e intermediará o pagamento final.
publicidade e patrocínios
A MP proibiu novos contratos de propaganda e marketing. Campanhas on-line ou físicas que já estavam firmadas previamente poderão ser veiculadas somente até 5 de outubro. A partir do dia 6, qualquer publicidade e patrocínio de marcas de jogos e bets é ilegal no país.
Fiscalização
O governo ampliou o escopo do seu laboratório de IA para rastrear páginas ilegais e acionar órgãos como a Receita e a Polícia Federal. O dinheiro interceptado de operadoras ilícitas será confiscado e destinado à segurança pública nacional.
projeto com punições
O governo encaminhou ao Congresso um projeto de lei que criminaliza a oferta de apostas de cota fixa. A proposta prevê reclusão de quatro a seis anos, além de multa, para quem explorar, operar, oferecer, receber, registrar ou intermediar apostas ou administrar canais destinados à atividade. Se a aposta tiver como objeto evento virtual de jogo on-line, a pena poderá ser aumentada em um terço.
Tudo pode mudar
As novas regras da MP só se tornam permanentes se o Congresso aprová-las integralmente dentro de 120 dias. Os parlamentares podem ainda alterar a medida, abrindo concessões, ou rejeitá-la integralmente. Se não for apreciada até o fim do prazo, a MP perde a validade e a regulação anterior é restabelecida. O prazo não conta o recesso parlamentar, a partir da aprovação do Orçamento de 2027, o que pode estender a decisão para o início de março, quando os parlamentares eleitos já terão tomado posse.