Oab-sp entra com ação civil pública contra legaltech

A seção da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo (OAB-SP) entrou, anteontem, com uma ação civil pública contra a Enter, solicitando que a startup tenha a oferta de seus serviços restrita aos escritórios de advocacia, ficando impedida de vender sua solução para grandes empresas.
A legaltech oferece uma tecnologia com inteligência artificial agêntica (autônoma) que permite automatizar e gerir com rapidez processos movidos pelo consumidor contra uma grande empresa. Além dessa área de contencioso, atua também em processos trabalhistas.
Essa solução é contratada por grandes empresas " mais de 60 desde a fundação em 2023, segundo o site da Enter. E é usada pelo departamento jurídico como apoio à condução do contencioso de consumo e trabalhista.
Leonardo Sica, presidente da OAB-SP, explica que a entidade apoia o uso de IA no meio jurídico diante da acelerada digitalização e num "país altamente judicializado". Mas frisa que a advocacia tem de ser exercida por advogados.
" A Enter não fornece sua solução para os escritórios de advocacia, os advogados nem para o cidadão. Oferece às empresas, para substituir advogados. Isso é irregular " diz. " Nossa preocupação é com a administração da Justiça. Uma empresa vai contratar uma IA que vai fazê-la ganhar "80% das ações"? Pela lógica de mercado, isso é vendido como bom. Mas pode ser que não.
A entidade pede que a contratação da Enter tenha obrigatoriamente um advogado responsável pela revisão dos autos usados na elaboração de peças relacionadas ao contencioso e que essa atuação seja registrada e auditável. Afirma que caberia exclusivamente a um advogado escrever minutas e elaborar estratégias.
Outro ponto é que a Enter fique impedida de vincular a contratação de seus serviços a ganhos de processos ou à redução de custos. Em seu site, a legaltech apresenta casos de clientes de grande porte, citando economias que alcançam US$ 1 milhão no apoio a cinco mil processos. Entre as estratégias estão mapeamento de irregularidades, indícios de fraude ou de abuso de litigância.
O argumento da OAB tem relevância, avalia José Luiz Nunes, pesquisador do Centro de Tecnologia e Sociedade e professor da FGV Direito Rio:
" O movimento é uma reserva em algum sentido, mas existe exclusividade prevista em lei. E passa pela autonomia que esses agentes de IA alcançam porque superam o caráter meramente de busca e informações para o papel que o advogado teria de desempenhar.
Avaliada em US$ 1,2 bi
A Enter se tornou em maio um unicórnio de inteligência artificial, avaliada em US$ 1,2 bilhão numa rodada de captação. Tem entre seus investidores o Founders Fund, do bilionário ultraconservador do Vale do Silício Peter Thiel " cofundador da PayPal e da Palantir Technologies, além da Sequoia Capital e da Kaszek.
A legaltech foi fundada por Matheus Costa-Ribeiro, formado em Direito aos 18 anos, tendo feito mestrado em Harvard. Com ele estão dois executivos da Wildlife, unicórnio brasileiro de jogos eletrônicos: Henrique Vaz e o chileno Michael Mac-Vicar.
Procurada, a Enter não retornou.