Associação nacional de restaurantes vai à justiça contra a keeta

A Associação Nacional de Restaurantes (ANR) entrou com uma ação civil pública contra a Keeta Delivery Brazil Ltda., subsidiária da gigante chinesa Meituan, contestando o modelo de "compra intermediada" adotado pela plataforma, que consiste no cadastramento e na exibição de restaurantes no aplicativo sem a autorização prévia dos estabelecimentos.
No modelo, a Keeta envia um entregador diretamente ao balcão de um restaurante não cadastrado como parceiro. Ele compra a refeição como um cliente comum e faz a entrega ao consumidor final.
Essa prática ficou conhecida nos EUA como burger broker " que pode ser traduzida como "intermediário de hambúrguer", um aplicativo de delivery que exibe cardápios, nomes, fotos e marcas de restaurantes em suas plataformas sem que haja qualquer contrato ou autorização prévia dos estabelecimentos.
Nos EUA, o modelo foi utilizado entre 2019 e 2021. A prática gerou problemas como cardápios desatualizados, com itens inexistentes ou preços errados, e refeições entregues frias ou danificadas. A questão foi parar na Justiça, e leis estaduais americanas baniram a prática. Os aplicativos foram obrigados a retirar de suas plataformas os restaurantes sem contrato de parceria e que não haviam autorizado sua inclusão.
Uso de imagem
Entre as principais irregularidades apontadas pela ANR estão o uso não autorizado de imagem e marca, descontos que chegam a 60% sem o consentimento dos proprietários, o que interfere na estratégia comercial do negócio, e risco de violação de contratos de exclusividade firmados pelos estabelecimentos com outras plataformas de entrega.
A ação também aponta riscos ao consumidor, com possibilidade de divergência de preços, indisponibilidade de produtos, falhas no atendimento e dúvidas sobre as condições de conservação e transporte dos alimentos " problemas que acabam sendo atribuídos pelos clientes não à Keeta, mas aos restaurantes.
Na ação, a ANR pede a suspensão imediata da prática de compra intermediada em todos os estabelecimentos que não tenham autorizado expressamente sua inclusão, além de multa de R$ 10 mil por dia por cada restaurante mantido indevidamente na plataforma. Também solicita que a Keeta seja obrigada a remover imediatamente todos os nomes, marcas, cardápios e fotos dos estabelecimentos não parceiros.
Para Marcelo Marani, CEO da escola de gestão de food service Donos de Restaurantes, a concorrência trazida pela Keeta e pela 99 é positiva e representa mais possibilidade de negócios para os estabelecimentos, mas a tecnologia precisa trabalhar a favor do empresário e não retirar dele o controle do próprio negócio:
" Há uma diferença enorme entre estimular a concorrência e utilizar comercialmente a operação de um restaurante sem o consentimento do empresário. O restaurante vende uma experiência, constrói uma marca e assume uma responsabilidade perante o consumidor. Quando uma plataforma comercializa seus produtos sem autorização, o empresário pode perder o controle sobre questões fundamentais, como cardápio, disponibilidade, precificação, qualidade da entrega e relacionamento com o cliente.
A Keeta diz que a compra intermediada foi desenvolvida no Brasil como uma ferramenta piloto no momento em que o mercado está, segundo a plataforma, bloqueado por contratos de exclusividade.
"Assistentes e entregadores parceiros realizam a aquisição dos pedidos diretamente no balcão e fazem a entrega. Em caso de problemas ou reclamações, a Keeta analisa o caso e aplica sua política de reembolso sem causar prejuízos financeiros aos restaurantes", diz a empresa em nota.
A Keeta argumenta que os estabelecimentos são exibidos no aplicativo com a tag identificadora "Intermediada" e acompanhados de imagens apenas ilustrativas dos pratos, sem a exibição de logomarcas dos restaurantes. A empresa afirma que o consumidor é devidamente informado sobre a natureza e as especificidades do serviço durante toda a navegação. A Keeta sustenta que a iniciativa segue todas as leis e regulamentações do país.
O advogado Fabricio Pozatti, do Andrade Maia Advogados e que atua com direito do consumidor, lembra que no Brasil não há uma legislação específica sobre o assunto, e a questão terá de ser decidida com base em regras como propriedade industrial (uso de marca e concorrência desleal), Código de Defesa do Consumidor (transparência e responsabilidade solidária na cadeia de fornecimento) e direito concorrencial, que é o terreno em que a Keeta pretende se defender.