Setor privado questiona parâmetros usados pelo tcu para definir alíquota da nova cbs

reforma tributária
Pressão no Senado
Representantes do setor privado se preparam para levar ao Senado questionamentos sobre as premissas usadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para chegar à alíquota de 11,3% da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O objetivo é reduzir a taxa do tributo federal criado pela Reforma Tributária, que substitui o PIS e a Cofins e começa a ser cobrado em 2027. Pela legislação, os senadores têm a palavra final sobre o percentual a ser fixado e podem alterá-lo por meio de resolução, que precisa ser aprovada até 15 de dezembro.
Com esse número, analistas já projetam que a alíquota total do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) da reforma " a soma da CBS com o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a vertente estadual e municipal " fique na casa de 30%, uma das maiores do mundo. Neste momento, porém, só a CBS está em discussão. O IBS, que vai substituir o ICMS (estadual) e o ISS (municipal), entra em transição a partir de 2029, e a mudança para o novo sistema será concluída em 2033.
Entre os pontos que entraram no radar do setor produtivo e serão usados para contestar a alíquota proposta pelo TCU estão o uso de uma base histórica de arrecadação que inclui cobranças depois consideradas indevidas pela Justiça " como a da chamada "Tese do Século", que retirou o ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins ", as premissas adotadas para estimar a redução da sonegação no novo sistema e o redutor aplicado às compras governamentais.
Um dos interlocutores ouvidos pelo GLOBO afirma que ajustes nesses três parâmetros poderiam reduzir a alíquota de forma significativa, embora ainda não haja contas precisas.
No Senado, a prioridade dos setores é o relator da reforma na Casa, Eduardo Braga (MDB-AM), que voltará a relatar o tema. Procurado, Braga não fez comentários. No sábado, o presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), Renan Calheiros (MDB-AL), anunciou que convidará o ministro da Fazenda, Dario Durigan, e o presidente do TCU, Vital do Rêgo, para discutir a alíquota. As audiências públicas começam em 11 de novembro.
A metodologia do TCU, prevista na lei da reforma para definir a alíquota tem como princípio manter a carga tributária anterior à reforma. Para isso, segue uma equação complexa: primeiro, considera a arrecadação de PIS, Cofins e IPI em proporção do Produto Interno Bruto (PIB) entre 2012 e 2021. Depois, a partir dessa referência, o tribunal calcula a alíquota da CBS, de forma que a receita obtida com o imposto mantenha a carga tributária daquele período, mas com base na arrecadação de 2023 e 2024.
O que o setor privado argumenta é que o período usado como parâmetro para receita abrange cobranças mais tarde revistas e que, portanto, não vão se repetir.
neutralidade tributária
Outro ponto questionado é a premissa de redução da sonegação. O TCU considerou um "gap de conformidade" " a perda de arrecadação com sonegação e falhas do sistema " de 15,9% no novo modelo, abaixo dos cerca de 22% estimados para o sistema atual. No setor privado, a avaliação é que essa perda pode ser bem menor, o que permitiria uma alíquota mais moderada.
O terceiro fator é um redutor aplicado às compras governamentais que foi criado com a reforma. O percentual sugerido pelo TCU para esse redutor é de 44,2%, ou seja, o governo pagará menos imposto nas compras que fizer nessa proporção. O setor privado alega que esse redutor pode ser menor. Assim, a alíquota padrão poderia ser reduzida também.
Como O GLOBO mostrou, empresas e até integrantes do Senado consideram elevada a alíquota calculada pelo TCU " embora alguns especialistas, ao analisarem a metodologia prevista na lei, já vissem indícios de que ela poderia superar 11%. A pressão das empresas é reforçada porque as expectativas anteriores à divulgação do TCU, sinalizadas pelo Comitê Gestor do IBS, apontavam para uma alíquota menor, entre 9,2% e 9,6%.
Um interlocutor do governo, porém, avalia que um percentual nessa faixa não cobriria sequer a mudança da cobrança "por dentro" " em que o próprio tributo entra na base de cálculo ", para "por fora" " em que incide apenas sobre o valor do bem ou serviço (leia mais abaixo). Ainda mais considerando a quantidade de isenções e reduções previstas para setores específicos. Como o objetivo da reforma é manter a carga de tributos anterior às mudanças, quanto mais isenções, maior a alíquota para compensar a perda de arrecadação
Segundo o Ministério da Fazenda, considerando esses fatores, a alíquota efetiva " ou seja, o que é de fato cobrado após deduções e isenções " fica abaixo de 8,5% e, dependendo das premissas, pode ficar na casa dos 7%.
Há também questionamentos setoriais. Nas telecomunicações, a Conexis, associação que representa as operadoras de telefonia, calcula que a alíquota da CBS que manteria a carga do setor seria de 7,8%. O presidente da entidade, Marcos Ferrari, explica que o número leva em conta o fato de as operadoras estarem hoje no regime cumulativo do PIS/Cofins, em que o tributo pago nas etapas anteriores da cadeia não gera crédito:
" Nós já estávamos preocupados com a referência de 9%, que já representaria, mesmo que transitoriamente, um aumento de carga tributária. Com 11,3%, isso pode pressionar investimentos e também os preços. A gente já apontava que o setor precisava de tratamento de serviço essencial naquele quadro.
Os serviços essenciais, como os de saúde e educação, tiveram redução em relação à alíquota padrão, mas o setor de telecomunicações não entrou na lista.
A Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca) também criticou a alíquota da CBS proposta. "A reforma, que tem potencial para simplificar o sistema, foi aprovada com compromisso de neutralidade, e ele precisa valer na carga efetivamente suportada", afirmou a associação em nota na semana passada.
O tributarista Breno Vasconcelos, do escritório Manrich e Vasconcelos, disse que há muitos pontos de dúvida. Ele lembra que os senadores estão vinculados aos parâmetros constitucionais de neutralidade arrecadatória, pelos quais a nova cobrança deve manter o nível de arrecadação atual.
O governo acompanha o tema de perto porque não pode abrir mão de arrecadação num momento em que promete ser mais ambicioso na meta fiscal: superávit primário de 0,5% do PIB no ano que vem, o equivalente a R$ 73,2 bilhões. Para 2027, primeiro ano de cobrança efetiva da CBS, a estimativa do governo federal é arrecadar R$ 636 bilhões com o tributo.