Após master, cnj quer mais controle sobre precatórios

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai assinar, amanhã, acordos de cooperação técnica com instituições do mercado financeiro e representantes dos cartórios para desenvolver um sistema nacional de monitoramento de precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs). A iniciativa, conduzida pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, ganhou prioridade após as investigações sobre o Banco Master revelarem suspeitas de irregularidades em operações envolvendo créditos judiciais.
Segundo interlocutores, os acordos serão formalizados na sede do CNJ, em Brasília, e envolverão a B3, a Cerc (Central de Recebíveis), a Núclea, antiga Câmara Bancária de Interpagamentos (CIP), e o Colégio Notarial do Brasil. O objetivo é aprimorar o Sistema Nacional de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (Sispreq), plataforma destinada a padronizar a gestão, o processamento e o acompanhamento desses pagamentos no Judiciário.
A preocupação com o tema cresceu após as apurações sobre o Master, controlado pelo ex-banqueiro Daniel Vorcaro, apontarem suspeitas de irregularidades em operações com precatórios. Segundo as apurações, o banco teria adquirido créditos judiciais com descontos elevados, contabilizado esses ativos por valores muito superiores aos pagos e utilizado os papéis como lastro para captar recursos no mercado financeiro.
Os precatórios são ordens de pagamento expedidas pela Justiça para que a União, os estados e os municípios quitem dívidas decorrentes de condenações judiciais definitivas. Esses créditos podem ser negociados no mercado secundário, permitindo que seus titulares vendam o direito de recebimento a empresas ou instituições financeiras, geralmente por valores inferiores aos que têm a receber.
Riscos de fraude
A prática, conhecida como cessão de crédito, é legal, mas as operações podem envolver sucessivas transferências de titularidade, o que dificulta o acompanhamento dos créditos e abre espaço para riscos de fraudes, duplicidade de registros e inconsistências documentais.
A proposta do CNJ é criar uma estrutura tecnológica capaz de integrar informações dos tribunais, cartórios e instituições registradoras, ampliando o controle sobre a trajetória dos precatórios e suas transferências. A intenção é ter maior transparência das operações e garantir que os pagamentos sejam realizados aos titulares legítimos dos créditos.
O CNJ ficará responsável pela coordenação do projeto e terá a palavra final sobre as regras de funcionamento, segurança e governança da ferramenta. Os acordos terão vigência inicial de 12 meses, podendo ser prorrogados. Em até 30 dias após a assinatura, os participantes deverão apresentar um cronograma detalhado com as etapas de trabalho de cada entidade.
As parcerias não envolvem transferência de recursos financeiros entre as instituições. Cada participante será responsável pelos custos das atividades que assumir. Eventuais contratações que tragam despesas para o CNJ dependerão de procedimentos administrativos específicos.