Tribunal de apelações dos eua julga ilegais as tarifas globais de trump

As tarifas globais "recíprocas" adotadas por Donald Trump foram consideradas ilegais por um tribunal federal de apelações, que concluiu que o presidente excedeu sua autoridade ao decretá-las. A Corte de Apelações do Circuito Federal dos EUA confirmou ontem uma decisão anterior, do Tribunal de Comércio Internacional, que concluiu que Trump utilizou indevidamente uma lei de emergência para aplicar as tarifas. Na decisão por 7 a 4, o tribunal manteve as tarifas em vigor até 14 de outubro, enquanto dá tempo ao governo para recorrer à Suprema Corte. Os juízes também enviaram o caso de volta ao tribunal inferior para determinar se a decisão tem repercussão geral ou se vale apenas para as partes diretamente envolvidas na ação.
REAÇÃO DE TRUMP
Pouco após o anúncio da decisão dos juízes, Trump reagiu em sua rede social: "TODAS AS TARIFAS AINDA ESTÃO EM VIGOR! Hoje, um Tribunal de Apelações Altamente Partidário disse incorretamente que nossas Tarifas deveriam ser removidas, mas eles sabem que os Estados Unidos da América vencerão no final", escreveu o republicano, acrescentando que se as tarifas forem removidas "seria um desastre total para o país". Trump também fez uma convocação: "No início deste fim de semana do Dia do Trabalho (nos EUA), todos nós devemos lembrar que as TARIFAS são a melhor ferramenta para ajudar nossos trabalhadores e apoiar empresas que produzem excelentes produtos MADE IN AMERICA. (...) Agora, com a ajuda da Suprema Corte, usaremos esses recursos em benefício da nossa Nação".
As duas decisões judiciais contrárias a Trump até agora consideraram que é ilegal decretar tarifas externas com base na Lei de Poderes Econômicos em Emergências Internacionais (Ieepa, na sigla em inglês). A lei dá ao presidente da República o poder de enfrentar ameaças "inusitadas e extraordinárias" durante emergências nacionais, como guerras ou catástrofes. O tarifaço de Trump foi contestado judicialmente por 12 estados americanos e algumas empresas do país que se disseram prejudicados, argumentando que a medida do presidente não passou pelo Congresso, o que seria o caminho legal para a adoção das chamadas "tarifas recíprocas" contra dezenas de parceiros comerciais dos EUA.
"Parece improvável que o Congresso tenha pretendido, ao aprovar a Ieepa, romper com sua prática anterior e conceder ao presidente autoridade ilimitada para impor tarifas. A lei não menciona tarifas " ou qualquer de seus sinônimos ", nem prevê salvaguardas processuais que estabeleçam limites claros ao poder do presidente de impor tarifas", diz a decisão de ontem do Tribunal de Apelações.
Em relação ao Brasil, ainda não está claro se a decisão abrangeria apenas a tarifa recíproca de 10% anunciada em abril, deixando de fora a taxação adicional "punitiva" de 40% oficializada no fim de julho com argumentos políticos. Ela alcança as tarifas recíprocas aplicadas contra China, México e Canadá com base na lei de emergência, mas não as aplicadas a vários países sob outras bases legais fora da Ieepa, como as impostas por Trump sobre importações de aço e alumínio, que atingiram países exportadores como o Brasil.