Nova fase da lei de ia na união europeia exige transparência

Uma nova etapa da Lei de Inteligência Artificial na União Europeia entrou em vigor ontem, com critérios mais rígidos de transparência, e mais poder ao Escritório de IA do bloco para fiscalizar e punir com multas milionárias empresas que descumprirem as regras. A legislação, aprovada em 2024, atinge agora um marco crucial para garantir que os cidadãos saibam quando estão interagindo com tecnologias automatizadas ou lendo textos e vendo imagens geradas por IA. São diferentes "camadas de proteção" aos usuários, consideradas inéditas no mundo.
A lei já proíbe desde o ano passado práticas como o uso da IA para enganar ou manipular pessoas e para explorar vulnerabilidades relacionadas à idade ou a situações de deficiência. Também veta o uso da tecnologia para reconhecimento de emoções em escolas e no ambiente e trabalho e impõe limitações ao uso de dados biométricos.
A partir de agora, as empresas de IA que operam no bloco europeu devem seguir obrigações específicas de transparência para preservar a confiança e a segurança dos usuários. O descumprimento dessas normas pode resultar em sanções severas, com multas que chegam a 3% do faturamento global anual da empresa ou até 15 milhões de euros, prevalecendo o valor que for maior. Em casos graves, em situações de violação dos chamados riscos inaceitáveis, a multa pode chegar a 7% do faturamento anual.
direitos autorais
O Escritório de IA também passa a assumir oficialmente seus poderes de fiscalização e de aplicar sanções. O órgão poderá solicitar documentação técnica, realizar avaliações e inspeções diretas nos modelos de IA e exigir medidas corretivas das empresas. A entidade também poderá impor restrições à implantação de novos modelos da tecnologia.
As novas normas preveem que vídeos, áudios e imagens criados ou manipulados por IA (deepfakes) sejam rotulados com avisos ou marcas visíveis. Além disso, esses arquivos devem conter marcas legíveis por máquinas para facilitar sua detecção.
Textos gerados por IA publicados para informar o público sobre questões de interesse geral também precisam ser identificados como tal. Sempre que um usuário estiver conversando com um sistema de IA, ele deve ser obrigatoriamente informado de que não se trata de um ser humano.
Provedores dos modelos de IA também devem respeitar as leis de direitos autorais da UE e publicar resumos detalhados dos conteúdos usados para o treinamento das ferramentas. Os modelos de IA que já estavam no mercado antes da aprovação da lei possuem um período de adaptação para cumprir as novas exigências até 2 de dezembro de 2026.
Estão previstos quatro níveis de risco na lei de IA europeia. São classificadas como de risco inaceitável as ameaças claras à segurança, aos meios de subsistência e aos direitos fundamentais das pessoas, como manipulação comportamental subliminar e reconhecimento facial biométrico em tempo real em espaços públicos. A proibição a essas práticas entrou em em vigor em fevereiro de 2025.
Sistemas de IA que geram conteúdo sexualmente explícito não consensual (nudez gerada por IA sem permissão) e material de abuso sexual infantil também são considerados inaceitáveis. Mas as regras proibindo essas práticas só valem a partir de dezembro deste ano.
Um ano depois será a vez de as ações classificadas como de alto risco serem vetadas. São os sistemas de IA que afetam a segurança ou direitos fundamentais " e exigem salvaguardas rigorosas " em áreas como infraestruturas críticas, educação, emprego, gestão de migração e aplicação da lei. Essas ações precisam de bases de dados amplas, documentação técnica e supervisão humana.
segurança para o usuário
A falta de transparência, como não identificação de vídeos gerados com IA, é considerada um risco limitado e é esta camada que entra em vigor agora. Já as práticas de risco mínimo ou inexistente já estão enquadradas na maioria dos sistemas de IA atuais na Europa, que englobam jogos de vídeo games impulsionados por IA e filtros de spam de e-mail.
A Lei de IA da União Europeia é considerada o marco regulatório mais avançado do mundo neste tema. Embora grandes empresas de tecnologia tenham expressado preocupação de que as regras possam limitar a competitividade do bloco europeu frente aos EUA e à China, os legisladores defendem que a clareza jurídica dará às empresas um caminho prático para demonstrar conformidade e segurança.