Os próximos passos

4
Lei complementar para pequenos negócios
A emenda prevê regra específica para micro e pequenas empresas. O texto não fixa prazo para a lei, que precisa de maioria absoluta nas duas Casas: 257 deputados e 41 senadores.
5
Setores com escalas especiais
Lei ordinária poderá criar regimes diferenciados de jornada, respeitados os limites da emenda. A ideia é deixar claro que as escalas especiais de algumas atividades seguirão negociadas pelos sindicatos.
6
Terceirizados do setor público: prazo de 1 ano
Contratos do setor público com terceirizados terão até um ano para receber aditivos que recomponham o equilíbrio econômico-financeiro. Jornada menor vale na data do aditivo ou no fim do prazo.
1
Folga dupla e 42 horas em dois meses
Dois meses após a publicação da emenda no Diário Oficial, a jornada máxima cai a 42 horas semanais, com direito a dois dias de descanso semanal remunerado, um deles preferencialmente aos domingos.
2
40 horas a partir do fim de 2027
A segunda etapa vem 14 meses após a publicação, quando o limite chega a 40 horas semanais. A PEC proíbe redução salarial nominal, proporcional ou de qualquer outra espécie.
3
Acordos coletivos terão de ser ajustados
Cláusulas de acordos e convenções coletivas incompatíveis com as novas regras perdem efeito dois meses após a publicação. A negociação coletiva continua sendo instrumento de ajuste.